O novo regime especial de Drawback Integrado Isenção entrará em vigor em 21 de fevereiro de 2011 e vai estimular a produção de todos os setores, de empresas de qualquer escala e que exportem para qualquer destino. Isso porque o mecanismo vai passar a permitir a reposição de estoque (com isenção de impostos) de mercadorias adquiridas no mercado nacional ou no internacional, que foram utilizadas na fabricação de produtos já exportados. O regime que vigorava anteriormente permitia a isenção de impostos apenas para produtos importados. Com a implementação, ganha a produção nacional, que passa a ter a mesma vantagem tributária dos itens produzidos no exterior.
Açúcar sendo embarcado em Santos
A medida, publicada no último dia 21, com as assinaturas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e da Secretaria da Receita Federal, garante a isenção do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, do PIS/PASEP, do Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do PIS/ Pasep Importação e do Cofins-Importação.
Para ter direito ao Drawback Integrado, a empresa precisa solicitar à Receita Federal um Pedido de Ato Concessório. O roteiro sobre os procedimentos necessários para o pedido estão disponíveis no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=50&data=21/12/2010.
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