Reajuste da Taxa de Utilização do Siscomex Importação

Tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 257, de 20/05/2011, disciplinada pela IN RFB nº 1.158 de 24/05/2011, a taxa de utilização do Siscomex, devida no registro da Declaração de Importação, será reajustada, a partir do dia 1º de junho de 2011, para os seguintes valores:

I - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI;
II - R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadoria à DI, observados os seguintes limites:

a) até a 2ª adição - R$ 29,50;
b) da 3ª à 5ª - R$ 23,60;
c) da 6ª à 10ª - R$ 17,70;
d) da 11ª à 20ª - R$ 11,80;
e) da 21ª à 50ª - R$ 5,90; e
f) a partir da 51ª - R$ 2,95.

Esclarecemos que até o dia 31 de maio de 2011 (inclusive), o valor da taxa de utilização do Siscomex permanecerá inalterado.