Decreto do Estado de São Paulo Isenção ICMS

DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 56.335 DE 27.10.2010
DO-SP: 28.10.2010
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 84-B e 112, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,
Decreta:
Art. 1º Fica acrescentado o artigo 149 ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
"Artigo 149. (SERVIÇO DE TRANSPORTE - EXPORTAÇÃO)
- Prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadoria destinada à exportação, quando esta for transportada desde o estabelecimento de origem, situado no território paulista, até:
I - o local de embarque para o exterior;
II - o local de destino no exterior;
III - recinto ou armazém alfandegado para posterior remessa ao exterior.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se:
1 - somente quando a saída da mercadoria do estabelecimento de origem de que trata o "caput" estiver fora do campo de incidência do imposto, nos termos do inciso V e da alínea "b" do item 1 do § 1º, ambos do artigo 7º deste regulamento;
2 - também quando a prestação que trata o "caput" se tratar de redespacho ou sub contratação, observado o disposto no item 1.
§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às prestações beneficiadas com a isenção prevista neste artigo." (NR).
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 2010
ALBERTO
Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 2010. Ofício GS/CAT Nº 427-2010
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:
A proposta, visa acrescentar o artigo 149 ao Anexo I para conceder isenção com manutenção do crédito do imposto para a prestação de serviço de transporte relacionada com a remessa de mercadoria destinada á exportação, ainda que a mercadoria transite por armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ou seja destinada diretamente ao exterior ou, ainda, o serviço seja objeto de redespacho ou sub contratação. Dessa forma o Estado de São Paulo visa estimular a exportação, pois reduz os custos do exportador localizado neste Estado.
Destaca-se ainda que ao conceder isenção de ICMS à prestação de serviço de transporte de cargas destinadas a exportação, evita-se que o prestador do serviço pague o ICMS sobre o valor do serviço, que em momento posterior poderia ser objeto de pedido de ressarcimento formulado pelo tomador do serviço que exportou a mercadoria transportada.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Excelentíssimo Senhor
Doutor ALBERTO GOLDMAN

Infraero alerta para pico de movimento de carga aérea em 03 de novembro

Em comunicado enviado a seus parceiros, a gerência de logística de cargas do Aeroporto de Viracopos informou que os processos de liberação e entrega de cargas deverão sofrer impactos no dia 03 de novembro em razão dos feriados que começam no dia 28/10 (dia do funcionário público, feriado que será seguido pela Receita Federal) e termina no dia 02 de novembro, dia de Finados.

Como não haverá expediente dos funcionários da alfândega também no dia 01 de novembro (segunda-feira), a Infraero informa que não será feita a remoção de carga em trânsito nos dias 01 e 02 de novembro (segunda e terça-feira). Quanto à entrega de carga nacionalizada, a Infraero manterá suas atividades para liberação dos embarques desembaraçados.

Com base neste cronograma de trabalho, a Infraero pede atenção a seus parceiros na programação de vôos com chegada durante o feriado prolongado, notadamente para o pico de atividades que ocorrerá no dia 03 de novembro.

Novas Interdições no Porto de Santos

Em virtude do processo de Licenciamento das Obras de Dragagem e Derrocamento no canal de navegação do Porto de Santos, comunicamos que o mesmo será interditado nos seguintes dias e horários:


Dia 26 de Outubro de 2010, das 07:30 às 13:30
Área 2 - Proximidades da Ilha das Palmas

Dia 27 de Outubro de 2010, das 07:30 ás 13:30
Área 1 - Proximidades da Ponta Grossa


Salientamos que em decorrência do acima exposto poderão ocorrer atrasos nas operações dos navios.

Equipe WMC GROUP

Fernão Dias inicia cobrança em novo pedágio em Mairiporã

A Fernão Dias tem mais um pedágio em funcionamento a partir de hoje. O novo ponto de cobrança será na altura de Mairiporã (Grande São Paulo). A cobrança será realizada no km 65,7 para quem segue no sentido de Belo Horizonte, e no km 66,6, para quem vai no sentido da cidade de São Paulo.

A cobrança deveria ter começado no dia 1.º de setembro, mas foi prorrogada porque há a necessidade jurídica de a liberação ser publicada no Diário Oficial da União, o que ocorreu somente na última sexta-feira. A autorização para o início de cobrança foi dada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Desde 24 de agosto a concessionária realiza uma operação assistida. Os motoristas que passam pelas cabines são obrigados a parar para que o sistema operacional da praça de pedágio seja avaliado.
Carros, caminhonetes e furgões deverão pagar tarifa de R$ 1,10. Caminhão leve, ônibus, caminhão-trator, R$ 2,20. Já caminhão com reboque e caminhão-trator com semirreboque pagarão R$ 6,60.

Frete Rodoviário Nacional

Estudos da NTC&Logística indicam necessidade de investimentos e recuperação do frete



O Departamento de Custos Operacionais e Estudos Técnicos e Econômicos da NTC&Logística (DECOPE) recomendou, em fevereiro deste ano, que os usuários de serviços de transporte de cargas revissem a política de contratação de fretes rodoviários. As empresas que operam neste setor vinham obtendo margem insuficiente para bancar o aumento na complexidade das operações e os investimentos necessários para garantir o futuro. O DECOPE alertou as empresas, pois a situação comprometeria, em curto prazo, o suprimento das demandas da indústria e do comércio. Na ocasião, a necessidade de recuperação foi estimada em 18%.
Desde então, a maior parte do mercado tem se mostrado compreensivo com as necessidades das empresas transportadoras, mas de forma insuficiente, prova disso é que ainda não se vislumbrou no setor a esperada recuperação de margens que a medida pretendia, por diversas questões: os percentuais de repasse aos fretes foram, em muitos casos, inferiores aos valores solicitados; houve significativa elevação nos custos das empresas em razão de perdas na produtividade, devido a fatores como restrições à circulação nos grandes centros, barreiras fiscais e ações de fiscalização nos terminais das empresas, questões trabalhistas, dentre outros. Como se não bastasse, os custos operacionais de março a julho, apurados pelo índice INCT (Índice Nacional de Custo de Transporte) acumulam alta de 5,5% neste período.
Por conta desse cenário, estima-se que ainda persiste no mercado uma defasagem de pelo menos 5%. Esta, somado ao INCT do período, aponta na direção da necessidade de um repasse aos fretes, em caráter de urgência, de 10,5%.
Por outro lado, o DECOPE verificou que muitos usuários ainda não remuneram adequadamente o transportador com relação a custos e serviços adicionais, não contemplados nas tarifas normais. Enquadram-se nesta categoria: o elevado tempo de espera para realizar carga e descarga (TDE), os serviços de paletização e guarda/permanência de mercadorias, uso de escoltas e planos de gerenciamento de risco customizados, o uso de veículos dedicados, dentre outras.
O que acontece, muitas vezes, é que os custos com esses serviços acabam sendo superiores ao próprio frete arrecadado, o que torna a situação injusta e inaceitável, que precisa ser equacionada entre as partes.
Próximos ao período de final de ano, onde as demandas crescem e os gargalos logísticos se estreitam, é recomendável que contratantes e transportadores, dentro dos princípios do livre mercado, encontrem o equilíbrio em suas relações comerciais, sob pena de novamente se verem diante de situações de difícil e onerosa solução em suas operações.

Liberação de Cargas no Porto de Santos

Em virtude do grande volume de cargas em movimentação no Porto de Santos, informamos que existe um maior prazo para solicitação de posicionamento do container na realização de atividades necessárias para a liberação da mercadoria, atrasos nos deferimentos de LI; dificuldade no posicionamento do container para a seguradora em casos de avarias e até mesmo para inspeção de madeira; acúmulo de atividades da Receita Federal para realização da conferência física das mercadorias quando solicitado e demora no carregamento devido as grandes filas de caminhões nos terminais.

Nós da WMC GROUP sugerimos a nossos clientes que incluam ao MÍNIMO 48 HORAS a mais em suas programações para recebimentos dos materiais em suas linhas de produção.

Nossa equipe está trabalhando para tentar minimizar as dificuldades encontradas e mantê-los informados de enventuais atrasos ou alterações.

Agradecemos desde já a compreensão.


Departamento Comercial
WMC GROUP - Logistics Door to Door

Veículos de carga não podem circular pela Marginal Pinheiros e Bandeirantes. Multas só começarão a ser aplicadas em 30 dias.

de Juliana Cardilli



A restrição à circulação de caminhões na Marginal Pinheiros e nas avenidas
dos Bandeirantes e Jornalista Roberto Marinho começou nesta segunda-feira
(2) com pouca adesão, fiscalização e orientação nas duas primeiras vias, que
devem sofrer o maior impacto. O G1 percorreu toda a extensão da Avenida dos
Bandeirantes e o trecho da Marginal Pinheiros que será restrito aos veículos
de carga e encontrou pouca orientação aos motoristas - que não pareciam
muito preocupados com a nova medida.

Na Avenida dos Bandeirantes, em meio a um trânsito complicado - foram
necessários 40 minutos para percorrê-la de ponta a ponta no sentido Marginal
Pinheiros, o mais movimentado durante as manhãs - era possível ver um fluxo
de caminhões semelhante ao que circula na via desde a inauguração do Trecho
Sul do Rodoanel, que já retirou muitos caminhões das ruas da capital
paulista.

Caminhões não poderão mais circular nas três vias entre 5h e 21h de segunda
a sexta-feira, e aos sábados das 10h às 14h. Na Marginal Pinheiros, a
restrição é entre as pontes do Jaguaré e Morumbi. Nos primeiros 30 dias, não
haverá aplicação de multas, apenas orientação. A alternativa é seguir pelo
Trecho Sul do Rodoanel, inaugurado em abril.

"Hoje o trânsito está até pior, acho que é o fim das férias. Mas o número
de caminhões continua o mesmo, ninguém está respeitando, e não vi CET
também", disse o administrador Claudio dos Santos, que costuma circular pela
Avenida dos Bandeirantes diariamente.

A falta de interesse dos caminhoneiros em deixar a avenida ganha respaldo na
baixa fiscalização - apenas dois pontos da via tinham agentes de trânsito
nesta manhã. E apesar de a avenida ser cortada por diversos viadutos, só um
deles apresentava faixas orientando os caminhões a não circularem por ela
entre 5h e 21h - o viaduto João Julião da Costa Aguiar, já na região do
aeroporto de Congonhas.

Pela Marginal Pinheiros a situação era semelhante - diversos caminhões
circulavam pela via sem se importar com a nova restrição. Nos dois sentidos
da via não foram encontrados agentes da Companhia de Engenharia de Tráfego
(CET) nesta manhã. A orientação por meio de faixas, entretanto, era melhor -
elas estavam em duas pontes, Eusébio Matoso e Cidade Jardim. Dois letreiros
luminosos, um em cada sentido, também explicavam a nova restrição.

faixa bandeirantesMesmo com faixa de orientação, caminhão não
respeita restrição na Avenida dos Bandeirantes
(Foto: Juliana Cardilli/G1)

"Vou tentar caminhos alternativos essa semana, mas já que ainda não está
multando não quis começar a semana sofrendo. Acho que o pessoal só vai
cumprir quando começar a multar", disse o caminhoneiro Paulo Roberto
Ferreira, de 44 anos.

No sentido Castello Branco da Marginal Pinheiros, nas proximidades da Ponte
Eusébio Matoso, um letreiro já orientava os motociclistas sobre a proibição
de motos na pista expressa da Marginal Tietê - medida que também entrou em
vigor nesta segunda, mas só passará a ser alvo de multas em 15 dias.

Por dia, 36 mil motos circulam pela Marginal Tietê. Nos últimos dois anos,
906 motociclistas morreram na via. A maior parte dos acidentes acontece
quando eles estão trocando de faixa. Com a mudança, a CET espera uma redução
de 40% no número de acidentes.


Outra mudança na Marginal Tietê é a velocidade máxima permitida para os
caminhões. As placas avisam aos motoristas que o limite diminuiu de 90 km/h
para 70 km/h na pista expressa.

CET
No início da manhã, o secretário municipal de Transportes, Marcelo Cardinale
Branco, afirmou acredita que a adesão a restrição será gradual - assim como
a fiscalização e a implantação de novos radares.

"A expectativa é de que com o anúncio na semana passada a gente tenha a
adesão de forma gradativa. Estamos instalando faixas nas vias principais de
acesso às vias que tiveram a restrição. Estamos nos comunicando com todas as
empresas de caminhões e VUCs cadastradas na cidade de São Paulo", explicou.

Segundo ele, a fiscalização será feita principalmente por meio dos 2,4 mil
agentes da CET que atuam na cidade. Radares que identificam as placas dos
veículos também serão instalados gradativamente. "Mas a idéia não é multar,
e fazer com que essas empresas utilizem as outras rotas, as rotas
alternativas."